Questão
ID 135503Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 65/2020 estabelece as jornadas de trabalho do Professor. Em caso de ampliação da Jornada de Trabalho para o regime de Dedicação Exclusiva (40 horas, com maior proporção de horas-atividade, se aplicável a cargos de Suporte), ou outro regime que exija a integralidade do tempo do servidor à função pública, há vedações específicas.
Analise os impedimentos aplicáveis ao Profissional do Magistério em regime de Dedicação Exclusiva:
I. É vedado o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, durante a vigência desse regime.
II. A Gratificação de Dedicação Exclusiva, paga por estar sob este regime, será incorporada ao subsídio para fins de aposentadoria, após 10 (dez) anos de recebimento ininterrupto.
III. É vedada a participação em Conselhos de Administração ou Fiscal de empresas privadas, mesmo que sem remuneração.
IV. O professor em Dedicação Exclusiva fica impedido de ministrar aulas particulares, mesmo que não seja durante o horário de trabalho na Prefeitura.
Estão corretas APENAS as afirmativas: