Questão
ID 135501Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas, Princípio da Publicidade
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme a Lei Orgânica, as sessões da Câmara Municipal deverão ser públicas, ressalvadas as exceções previstas no Regimento Interno. A regra de publicidade visa garantir o princípio da: