Questão 135494

A LC nº 866/2025 estabelece regras de ressarcimento para o Policial Municipal que se desliga da corporação após o Município ter investido em seu curso de formação. Essa regra visa proteger o investimento público na capacitação do agente de segurança.

O Policial Municipal que se desligar da corporação **NÃO** terá que ressarcir os valores investidos em seu curso de formação pelo Município se permanecer no efetivo e ativo exercício por período superior a: