Questão 135493

O princípio da **Publicidade** na Administração Pública Municipal, conforme a LOM, não é apenas um dever de transparência, mas também uma vedação expressa à utilização indevida de atos e programas governamentais. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter qual caráter, vedada a promoção pessoal?