Questão 135473

O Policial Municipal, ao ser nomeado, sujeita-se ao regime estatutário (Lei Complementar nº 130/2021) e ao regime disciplinar específico (LC nº 617/2015). A LC nº 866/2025, ao tratar de ética e deveres, reforça a necessidade de conduta compatível com a função policial. Um dos deveres específicos é o de manter o sigilo sobre informações confidenciais.

Sobre os **Deveres** do Policial Municipal de Chapecó (LC nº 866/2025), analise:

I. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de qualquer servidor público municipal.

II. Utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos pela instituição, em todas as ações operacionais.

III. Tratar com urbanidade e respeito os colegas de trabalho e a população em geral, independentemente da situação.

IV. Prestar as informações e atender a solicitações emanadas pela Administração Pública nos prazos estabelecidos.

Estão corretas: