Questão
ID 135458Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Promoção
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Embora a Progressão Horizontal esteja primariamente ligada ao tempo de serviço (interstício), a LDB e os princípios do Plano de Carreira do Magistério preveem o reconhecimento do mérito. Assim, a Lei Complementar nº 65/2020 inclui critérios de mérito e desempenho na avaliação do Professor.
Sobre o sistema de avaliação de desempenho e a progressão do Professor na Carreira, julgue os itens:
I. A progressão horizontal por mérito é uma modalidade autônoma de avanço, que independe do interstício temporal, sendo concedida aos 10% (dez por cento) de melhor desempenho na Avaliação anual.
II. O Professor em estágio probatório ou em disponibilidade não faz jus à Progressão Horizontal.
III. O processo de avaliação de desempenho deve considerar a participação em programas de formação continuada e a produção de material didático-pedagógico relevante para o Município.
IV. A Progressão Horizontal é considerada Progressão por Merecimento e Tempo de Serviço (Antiguidade) de forma concomitante, sendo o tempo o critério primário e o desempenho (ausência de penalidade) o critério impeditivo.
Estão corretas: