Questão
ID 135437Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O advento da Lei Complementar nº 65/2020 exigiu a aplicação de Disposições Transitórias para enquadrar os servidores efetivos que já integravam o Quadro do Magistério. O processo de enquadramento foi crucial para a transição do regime anterior para a nova estrutura de Referências e Graus, garantindo que o tempo de serviço e a titulação preexistentes fossem devidamente reconhecidos.
Sobre as regras de enquadramento dos servidores ativos na data de publicação da Lei, é correto afirmar que:
I. O enquadramento na Referência e Grau iniciais ocorreu independentemente do tempo de serviço, sendo a Progressão Vertical aplicada apenas aos títulos obtidos após 2020.
II. A titulação superior à exigida para o cargo de Professor na Lei anterior foi utilizada para o enquadramento do servidor em Referência superior à inicial, de forma imediata.
III. O servidor estável, mas não efetivo (amparado pelo art. 19 do ADCT), foi enquadrado no Quadro de Cargos em Extinção, não integrando a nova Carreira do Magistério Público.
IV. O tempo de serviço que excedeu o mínimo necessário para o enquadramento na nova Referência e Grau foi contado como interstício para a próxima Progressão Horizontal.
Estão corretas APENAS: