Questão 135428

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 135428

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas, Leis Delegadas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo tem a atribuição de legislar sobre matérias específicas, emitindo Decretos e Leis Delegadas. Conforme a LOM, as Leis Delegadas são elaboradas pelo Prefeito mediante:

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