Questão 135426

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 135426

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Readaptação

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 65/2020 trata da Readaptação Funcional, que é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. A readaptação deve obedecer ao seguinte princípio:

Alternativa A:
A readaptação só pode ser temporária, sendo vedada a readaptação definitiva no Magistério.
Alternativa B:
A readaptação só ocorre em cargos de mesma denominação e mesmo vencimento.
Alternativa C:
O readaptado deve exercer atividade de suporte pedagógico, retornando à docência assim que a junta médica autorizar.
Alternativa D:
A readaptação não implica alteração do Nível ou Referência do Professor na Carreira.
Alternativa E:
O readaptado será exonerado se não houver cargo compatível com sua limitação.

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