Questão
ID 135417Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A valorização dos Profissionais do Magistério, conforme previsto na Lei Complementar nº 65/2020, passa pelo reconhecimento de seus direitos. Essa lei visa consolidar o Estatuto do Magistério e alinhar-se aos ditames constitucionais e infraconstitucionais.
Acerca dos direitos do Professor, previstos expressamente no Título III da LC nº 65/2020, julgue os itens a seguir:
I. O direito a condições adequadas de trabalho, em ambiente escolar seguro e saudável, é assegurado ao Professor.
II. É direito do Professor ter acesso a programas permanentes de aperfeiçoamento e formação continuada, com ou sem ônus para o Município.
III. O Professor tem direito a licença remunerada para desempenho de mandato em confederação ou federação sindical, mas não em sindicato de classe municipal.
IV. É assegurada a irredutibilidade dos vencimentos, sendo estes revistos anualmente, na mesma data e sem distinção de índices entre os servidores públicos municipais.
Está(ão) correta(s):