Questão
ID 135401Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Licença para Aperfeiçoamento (ou qualificação profissional) é um instrumento de valorização do Magistério, permitindo que o docente se afaste para aprofundar sua formação, com vistas à melhoria da qualidade de ensino no Município. A Lei Complementar nº 65/2020 impõe condições rigorosas para a concessão desse tipo de licença.
Julgue os itens a seguir, relativos à Licença para Aperfeiçoamento ou Qualificação Profissional remunerada:
I. A licença pode ser concedida ao Professor estável para cursar pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado) na área de educação ou em área correlata à docência, desde que comprovada a relevância para o sistema municipal de ensino.
II. A concessão exige, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto no Município.
III. O período de licença será, no máximo, de 2 (dois) anos para Mestrado e 4 (quatro) anos para Doutorado.
IV. Após a conclusão do curso, o Professor licenciado deverá permanecer no efetivo exercício do cargo no Município por um período igual ao da licença, sob pena de ressarcimento integral da remuneração.
Está(ão) correta(s):