Questão 135400

A Lei Orgânica estabelece que a ação municipal deve ser desenvolvida em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, orientada no sentido de reduzir as desigualdades sociais. A divisão administrativa do Município em distritos, bairros ou vilas, bem como sua eventual criação, extinção, fusão ou desmembramento, são matérias de extrema relevância política e jurídica.

Conforme a Lei Orgânica de Chapecó, a criação, fusão ou desmembramento de distritos só pode ocorrer por: