Questão
ID 135395Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas, Prazo para Envio da LOA
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O princípio da transparência é essencial na gestão orçamentária. Conforme a LOM, os projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser elaborados e enviados à Câmara Municipal. O prazo final para o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é, tipicamente: