Questão 1353936 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1353936

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano
do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

Alternativa A: Tal crime classifica-se como crime de mão própria,
exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta
do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou
participação.
Alternativa B: É típica a conduta do agente que autoriza a assunção
de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano
do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte,
ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade
de caixa.
Alternativa C: O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente
para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo
ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações
e empresas estatais dependentes.
Alternativa D: O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e
culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo,
omissivo próprio ou impróprio.
Alternativa E: Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se
a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende
a moralidade e a probidade administrativa, há vedação
expressa à concessão de suspensão condicional da pena.