Questão
ID 135380Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas, Municípios de MG
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Código de Posturas é um instrumento fundamental para a organização da vida urbana. De acordo com a LOM de Brasilândia de Minas, a competência para legislar sobre o Código de Posturas Municipais é: