Questão
ID 135371Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um Professor, que já cumpre a Jornada Média de Trabalho Docente (30 horas), deseja aumentar sua remuneração prestando horas adicionais de trabalho em docência. A Lei Complementar nº 65/2020 prevê a figura da Carga Suplementar de Trabalho.
Sobre a Carga Suplementar de Trabalho, analise:
I. É o número de horas prestadas pelo Docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito, em caráter transitório.
II. O limite máximo da carga horária semanal (Jornada de Trabalho mais Carga Suplementar) é de 40 (quarenta) horas.
III. A remuneração da Carga Suplementar deve ser paga com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora-aula normal.
IV. A atribuição de Carga Suplementar só pode ser feita se não houver Professor efetivo disponível para ser convocado ou removido para preencher a necessidade.
Está(ão) correta(s):