Questão 135367

O Estatuto do Servidor Público de Indaiatuba prevê que a penalidade de **suspensão** poderá ser convertida em multa, visando conciliar a punição do servidor com a necessidade de continuidade do serviço público. Essa conversão é uma faculdade da Administração Pública, mas deve seguir critérios rígidos.

Sobre a conversão da pena de suspensão em multa, analise as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 45/2018:

I. A conversão só é permitida quando houver 'conveniência para o serviço', devidamente motivada pela autoridade competente.

II. A multa será aplicada na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

III. A conversão em multa é aplicada automaticamente se o servidor a requerer no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação da suspensão.

IV. A penalidade de suspensão, ainda que convertida em multa, não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.

Estão corretas APENAS as afirmativas: