Questão 135355

A Lei Complementar nº 45/2018 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba. É crucial entender o âmbito de aplicação desta norma, que define o universo de pessoas a ela vinculadas.

A LC nº 45/2018 aplica-se:

I. Aos servidores públicos da Administração Direta do Município.

II. Aos servidores das autarquias municipais.

III. Aos servidores das fundações públicas municipais.

IV. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, exclusivamente nos aspectos disciplinares.

Estão corretas: