Questão
ID 135346Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Progressão Vertical é o movimento funcional do Professor entre as Referências da Carreira, sendo um reconhecimento formal da sua qualificação profissional. Ela exige um planejamento individual do docente e o cumprimento rigoroso dos requisitos legais.
Sobre a Progressão Vertical na Carreira do Magistério Público, segundo a Lei Complementar nº 65/2020, analise as proposições a seguir:
I. A Progressão Vertical é a passagem do Professor de uma Referência para a imediatamente superior, decorrente da obtenção de nova habilitação ou titulação em Nível de pós-graduação ou superior.
II. O interstício para requerer a Progressão Vertical, após a obtenção do novo título, é de 2 (dois) anos de efetivo exercício na Referência atual.
III. A titulação apresentada para ingresso na Carreira ou para progressão em Referência anterior não poderá ser utilizada para nova Progressão Vertical.
IV. A concessão da Progressão Vertical independe da existência de vagas no Quadro, mas está condicionada à dotação orçamentária.
Está(ão) correta(s):