Questão
ID 135341Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme a Lei Complementar nº 65/2020, os vencimentos dos profissionais do Magistério são fixados em parcela única (subsídio), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. No entanto, são consideradas exceções remuneratórias expressamente permitidas pela Lei, EXCETO: