Questão
ID 135338Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica estabelece que o Prefeito poderá se licenciar do cargo, observadas as hipóteses legais. Qual o prazo máximo de licença do Prefeito para tratar de interesses particulares, exigindo-se apenas a comunicação à Câmara Municipal?