Questão
ID 135336Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Licença-Prêmio é um direito estatutário de suma importância para a valorização do servidor público municipal, incluindo o profissional do Magistério. A Lei Complementar nº 65/2020 trata desse benefício, alinhando-o à legislação estatutária geral do Município.
Sobre a Licença-Prêmio, e as regras que regem sua fruição e concessão ao Professor, julgue as assertivas:
I. O Professor tem direito a 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio por assiduidade a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
II. A Licença-Prêmio poderá ser convertida em pecúnia por ato discricionário da Administração, caso haja necessidade de serviço devidamente justificada, independentemente de requerimento do servidor.
III. Para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, a Licença-Prêmio adquirida e não gozada poderá ser contada em dobro.
IV. O professor que estiver usufruindo de Licença para Tratar de Interesses Particulares não terá o tempo computado para o período aquisitivo da Licença-Prêmio.
Está(ão) correta(s):