Questão
ID 135329Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Segundo a LOM, a iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, nos termos previstos. A respeito do veto do Prefeito e de sua apreciação, a Lei Orgânica estabelece que:
I. O veto do Prefeito deverá ser sempre total, não se admitindo o veto parcial a texto de lei.
II. O Prefeito terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do projeto, para vetá-lo.
III. O veto será rejeitado se obtiver o voto de dois terços (2/3) dos Vereadores em escrutínio secreto.
IV. A rejeição do veto deverá ser expressa, sendo que o silêncio da Câmara após 30 dias de seu recebimento implica sua aceitação tácita.
Estão corretas APENAS: