Questão
ID 135327Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 65/2020 prevê que o Professor titular de cargo efetivo, após cumprir os requisitos, poderá ser designado para exercer Funções de Suporte Pedagógico. Estas funções são consideradas estratégicas para a gestão democrática e o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem. Um candidato ao concurso de Professor Docente deve ter conhecimento aprofundado sobre a movimentação para essas funções.
Com base na legislação, considere as seguintes condições relativas às Funções de Suporte Pedagógico:
I. A designação para as funções de Direção, Coordenação Pedagógica ou Vice-Direção é condicionada à participação e aprovação em processo seletivo interno, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.
II. É pré-requisito para o exercício de qualquer Função de Suporte Pedagógico que o Professor possua, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal.
III. O Professor, ao ser designado para Função de Suporte, perceberá o vencimento do cargo efetivo, acrescido de Gratificação por Função, cujo valor será definido em Lei Ordinária específica.
IV. O tempo de exercício na Função de Suporte Pedagógico é contado para fins de Progressão Horizontal (Graus) e Vertical (Referências), desde que o servidor não tenha sofrido penalidades no período.
Estão corretas: