Questão 135323

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 135323

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As atribuições da Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, são complexas e envolvem fiscalização, julgamento e legislação. A Lei Orgânica elenca as competências privativas da Câmara, dentre as quais NÃO se inclui:

Alternativa A:
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Alternativa B:
Fixar, até 30 (trinta) dias antes das eleições, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, observado o limite constitucional.
Alternativa C:
Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), após parecer prévio.
Alternativa D:
Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos e realizar operações de crédito, observada a legislação pertinente.
Alternativa E:
Dispor sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da Câmara.

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