Questão
ID 135314Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências, Município de Uberaba - MG
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 65/2020 estrutura o Quadro do Magistério Público Municipal, definindo os requisitos de ingresso, desenvolvimento e as formas de remuneração. Essa estrutura é fundamental para a valorização do profissional e a qualidade do ensino.
Considerando o Capítulo IV da Lei, que trata da Estrutura da Carreira, analise as seguintes afirmações:
I. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada por um cargo único de provimento efetivo, denominado 'Professor'.
II. O desenvolvimento vertical na carreira é feito por Níveis (titulação), e o desenvolvimento horizontal é feito por Graus, sendo cada Referência composta por 5 (cinco) Graus.
III. O enquadramento na Carreira do Magistério é feito por Referências (linha vertical) e Níveis (linha horizontal).
IV. O ingresso na carreira de Professor far-se-á, obrigatoriamente, na Referência inicial, no Grau correspondente ao final do Estágio Probatório.
Estão corretas APENAS as afirmativas: