Questão
ID 135313Disciplina: Direito Eleitoral
Assuntos: Iniciativa Popular de Leis, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas estabelece, em seu Título I, os fundamentos da organização municipal. Considerando o princípio da autonomia e a soberania popular, analise as seguintes formas de exercício direto da soberania no Município, conforme a LOM:
I. Plebiscito e Referendo.
II. Veto popular à Lei.
III. Iniciativa popular.
IV. Ação Popular, nos termos da legislação federal.
São consideradas formas de exercício direto da soberania municipal, nos termos expressos da LOM: