Questão 1352765

Direito Eleitoral · 2012

Questão

ID 1352765

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Ordinário

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando

Alternativa A:
forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.
Alternativa B:
ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
Alternativa C:
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
Alternativa D:
anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
Alternativa E:
denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.