Questão 135130

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 135130

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Petrolina - PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A concessão de Licença-Prêmio por assiduidade é um direito previsto no Estatuto de Petrolina. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Sobre este direito, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A licença-prêmio pode ser gozada em períodos parcelados de no mínimo 15 dias.
Alternativa B:
Interrompe a contagem do quinquênio a penalidade de suspensão, reiniciando-se a contagem a partir do cumprimento da pena.
Alternativa C:
As faltas injustificadas ao serviço não retardam a concessão da licença, apenas são descontadas na remuneração.
Alternativa D:
A licença-prêmio não gozada conta em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade (regra original da lei/direito adquirido).
Alternativa E:
É vedada a conversão da licença-prêmio em pecúnia em qualquer hipótese.

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