Questão 1350922

O certificado de regularidade será emitido se forem adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, mesmo que haja determinadas falhas, que signifiquem simplesmente situações impróprias e que não necessariamente interfiram na regularidade do certificado.

Quando o órgão não tiver elementos comprobatórios suficientes para formar uma opinião, deverá dar ciência imediata ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, se comprovada irregularidade.

Se o servidor constatar descumprimento de normas governamentais, de imediato poderá emitir certificado de irregularidade.

Havendo eventos relevantes subseqüentes ao período examinado, é indispensável que esses fatos sejam considerados em parecer complementar.

Um dos requisitos do certificado ou de parecer de auditoria é o registro, no parágrafo intermediário, que também contém a especificação do tipo de trabalho realizado bem como das impropriedades que resultaram em prejuízo ao erário.