Questão 135090

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa. Sobre o rito do inquérito previsto no Estatuto de Petrolina, analise:

I. O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

II. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

III. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

IV. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para defesa será comum de 20 (vinte) dias.

Estão corretas: