Questão 135076

O direito de petição é assegurado aos servidores municipais de Petrolina, permitindo-lhes requerer ou representar. No entanto, o Estatuto estabelece prazos prescricionais para o exercício desse direito. Analise as afirmações:

I. O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II. O prazo de prescrição conta-se da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

III. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

IV. Para os demais casos não previstos expressamente com prazo de 5 anos, o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

Estão em conformidade com a Lei nº 301/1991: