Questão 1350522 de Direito Eleitoral - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 1350522

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código
Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das
Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito,
para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre
possível, há certas restrições impostas pela legislação.
Determinadas condutas podem caracterizar a prática de
crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de
urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: O uso de alto-falantes e de amplificadores de som só é
admitido à distância mínima de 200 metros dos locais
de votação.
Alternativa B: A distribuição de material gráfico só é autorizada até as
8 horas da manhã do dia da eleição, antes do início do
processo de votação.
Alternativa C: A “boca de urna” constitui crime inafiançável, cujos
autores não podem ser beneficiados com transação
penal, em virtude das elevadas penas aplicáveis.
Alternativa D: Admite-se a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por partido político ou candidato,
desde que revelada, exclusivamente, pelo uso de
bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
Alternativa E: Para a realização de comício ou carreata, o candidato,
partido ou coligação responsável pelo ato deve comunicar
à autoridade policial, no mínimo, 24 horas antes, a
fim de que seja assegurada, segundo a prioridade do
aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no
horário do dia da votação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1350522

Continue estudando na plataforma