Questão
ID 1350425Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Coletivo
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de
determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de
determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser
ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide
apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é
determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de
determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser
ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide
apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é