Questão
ID 1350126Disciplina: Direito Penal
Assunto: Limitação de Fim de Semana
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
O Código Penal vigente NÃO considera pena restritiva de direitos a
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Questão 1350126
Direito Penal · 2005