Questão 1349983

Direito Eleitoral · 2009

Questão

ID 1349983

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Princípio da Autonomia Partidária

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.
Alternativa B:
Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Alternativa C:
A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.
Alternativa D:
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.
Alternativa E:
A CF veda a fusão de partidos políticos.