Questão 1349262

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1349262

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estado de Necessidade

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

No tocante a aplicação da pena, concurso de crimes e causas de
exclusão de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

Alternativa A: A legítima defesa sucessiva é inadmissível como causa
excludente de ilicitude da conduta.
Alternativa B: A coação física irresistível configura causa excludente da
culpabilidade.
Alternativa C: No que se refere ao concurso de pessoas, configuram exceções
à teoria dualista a previsão expressa de conduta de cada
concorrente em tipo penal autônomo e a cooperação
dolosamente distinta.
Alternativa D: Conforme o STJ, aquele que, ao juiz, admite a autoria de um
crime, ainda que alegue, em seu favor, a existência de causa
excludente de ilicitude, pode se beneficiar da atenuante
genérica relativa à confissão espontânea.
Alternativa E: De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de
delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, não se
admite a continuidade delitiva.