Questão 1349261 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1349261

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Com base no disposto na legislação penal especial, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Segundo a Lei n.º 12.850/2013, não é permitido ao juiz
conceder perdão judicial ao réu colaborador que tenha
identificado os demais coautores e partícipes da organização
criminosa e das infrações penais por ele praticadas.
Alternativa B: Segundo o entendimento do STJ, o réu condenado, pela prática
do crime de tortura, a reprimenda de dois anos de reclusão
deve, por expressa previsão legal, iniciar o cumprimento da
pena em regime fechado.
Alternativa C: A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático
da condenação de funcionário público que tiver cometido
crimes de racismo no exercício de suas funções,
independentemente de motivação específica na sentença.
Alternativa D: Conforme entendimento do STJ, tendo sido o motorista, com
base no previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
condenado por homicídio culposo por ter matado alguém ao
conduzir imprudentemente, no exercício de sua profissão ou
atividade, veículo de transporte de passageiros, aplica-se causa
de aumento de pena prevista no CTB, independentemente de
ele estar efetivamente transportando passageiros no momento
do delito.
Alternativa E: Indivíduo que guarda, em sua residência, arma de fogo de uso
restrito comete o crime de posse irregular de arma de fogo.