Questão 1349258

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1349258

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria da Ubiquidade ou Mista

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como
à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço,
assinale a opção correta.

Alternativa A: No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do
crime, a teoria da ubiquidade.
Alternativa B: A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior
de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar
territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.
Alternativa C: Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios
gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.
Alternativa D: Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de
analogia em direito penal.
Alternativa E: Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador
no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de
pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e
criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações
sexuais.

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