Questão 1349253 de Direito Eleitoral - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1349253

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Ordinário

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a
assertiva esteja correta, de acordo com o entendimento do TSE.

Alternativa A: Situação hipotética: No dia seguinte à conclusão ao juiz
eleitoral, foi entregue e publicada em cartório a sentença que
indeferia o pedido de registro de um candidato. Assertiva:
Nessa situação, o prazo legal para interposição de recurso
ordinário perante o TRE será contado a partir da publicação da
sentença em cartório.
Alternativa B: Situação hipotética: Os direitos políticos de determinado
cidadão foram suspensos em decorrência de condenação
criminal transitada em julgado. Assertiva: Nessa situação, a
cessação da suspensão dos direitos políticos dependerá de
declaração judicial de reabilitação.
Alternativa C: Situação hipotética: Os membros de um partido político
pretendem ajuizar representação junto à justiça eleitoral contra
determinado candidato de partido contrário que recebeu
doação de campanha acima do limite legal. Assertiva: Nessa
situação, o prazo para o ajuizamento dessa representação deve
ser contado a partir da ocorrência do ato ilícito.
Alternativa D: Situação hipotética: Janine, juíza eleitoral, observou, durante
campanha para eleições municipais, o descumprimento da lei
das eleições no tocante à veiculação irregular de propaganda
eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a medida correta a ser
tomada por Janine, devido ao poder de polícia de que está
investida, seria instaurar, de ofício, procedimento para
imposição de multa pela veiculação de propaganda eleitoral.
Alternativa E: Situação hipotética: O registro da candidatura de Mauro,
membro do partido X, às eleições estaduais, foi impugnado
exclusiva e tempestivamente pelo MPE por ter sido feito,
supostamente, em infração a normas constitucionais. Ao final,
o registro foi mantido por ter sido o pedido do MPE julgado
improcedente. Assertiva: Nessa situação, qualquer partido
político interessado na impugnação da candidatura de Mauro
tem legitimidade para recorrer da sentença.

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Questão 1349253

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