Questão 1348792

Direito Penal · 2005

Questão

ID 1348792

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do
último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir
obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício
financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para
a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de
caixa.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.

Alternativa A:
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.
Alternativa B:
O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.
Alternativa C:
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
Alternativa D:
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.
Alternativa E:
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

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