Questão 1348777

Direito Eleitoral · 2005

Questão

ID 1348777

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TSE - Competências

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Alternativa A:
A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos, contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar.
Alternativa B:
Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa do Congresso Nacional.
Alternativa C:
A Lei dos Partidos Políticos, por ser orgânica, pode definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento dos partidos, cabendo aos estatutos de cada partido apenas disciplinar o texto legal.
Alternativa D:
A Lei de Inelegibilidades proíbe a candidatura de militar que tenha sido considerado indigno do oficialato.
Alternativa E:
O Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução.