Questão 1348664

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1348664

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Com relação às causas de extinção da punibilidade
previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A perempção é causa de extinção de punibilidade
exclusiva da ação penal pública condicionada à
representação.
Alternativa B: No caso de concurso de crime, a extinção da
punibilidade incidirá sobre a soma das penas.
Alternativa C: A extinção da punibilidade pela morte do agente
poderá ocorrer em qualquer momento da persecução
penal, desde a instauração do inquérito até o término
da execução penal, porém, extingue somente os
efeitos principais da sentença condenatória não
extinguindo a pena de multa.
Alternativa D: O perdão do ofendido é a manifestação de vontade,
expressa ou tácita, do ofendido ou do seu
representante legal, no sentido de desistir da ação
penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência
manifesta após o oferecimento da queixa, portanto,
só será realizado na ação penal exclusivamente
privada, sendo inadmissível na ação privada
subsidiária da pública.