Questão
ID 1346504Disciplina: Direito Penal
Assunto: Extraterritorialidade Condicionada
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas
estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei
brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por
brasileiro:
estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei
brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por
brasileiro: