Questão 1344157

Direito Eleitoral · 2003

Questão

ID 1344157

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Na questão referente à recorribilidade das decisões em matéria eleitoral, é certo que

Alternativa A:
o Tribunal Superior Eleitoral poderá rever as decisões contra disposição expressa de lei, mas não as que versarem sobre expedição de diploma nas eleições.
Alternativa B:
as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são sempre recorríveis por força do princípio do duplo grau de jurisdição.
Alternativa C:
o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões da Justiça Eleitoral.
Alternativa D:
as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem o habeas data e o mandado de injunção são irrecorríveis.
Alternativa E:
a divergência na interpretação de lei entre dois tribunais ou entre dois ou mais tribunais eleitorais é irrecorrível.