Questão
ID 1343820Disciplina: Direito Penal
Assunto: Interdição Temporária de Direitos
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal: