Questão
ID 1342769Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abolitio Criminis
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado
por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento
da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor
uma lei que não mais considera como crime a conduta
que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto
por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento
da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor
uma lei que não mais considera como crime a conduta
que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto