Questão
ID 1342303Disciplina: Direito Penal
Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde