Questão 1342201

O certificado de regularidade com ressalvas está condicionado a falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal, que — por sua irrelevância ou imaterialidade — não caracterizam irregularidade dos agentes responsáveis.

O relatório de dirigente de órgão de controle interno é peça compulsória em processos de tomada e prestação de contas a serem remetidos ao TCU.

O certificado de regularidade deve ser expedido quando forem obedecidos os princípios da legalidade e da legitimidade, ainda que não seja observado o princípio da economicidade.

A emissão de certificado de irregularidade somente se aplica aos casos que resultem em prejuízo quantificável para a fazenda pública.

A auditoria contábil, no âmbito do serviço público, pode ser executada por servidor efetivo de qualquer formação profissional, admitido mediante concurso público.