Questão
ID 1342026Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ausência de Lide
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira